Portaria 14 de 2025 SEMOB – Regulamenta as vistorias pertinentes ao transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de aplicativos e outros tipos de transporte.
PORTARIA Nº 14, de 04 de dezembro de 2025 Regulamenta as vistorias pertinentes aos serviços de táxi, táxi turismo, transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de aplicativos, transporte escolar, transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, nouso das suas atribuições legais, consoante…