Segue abaixo as leis as quais regulamentam o aplicativo ACTDRIVER na cidade de Cabedelo na Paraíba.
- Lei Municipal nº 2.083/2020 (alterada pela Lei nº 2.333/2023)
- Lei Federal nº 13.640/2018.
Segue abaixo as leis as quais regulamentam o aplicativo ACTDRIVER na cidade de Cabedelo na Paraíba.